O que diz a Lei?
O Decreto Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, remete para a obrigatoriedade de um Seguro de Responsabilidade de Exploração. De acordo com o Artigo 62.º do… Ler mais »O que diz a Lei?